Termo de uso
Vigente desde 28 de outubro de 2026.
1. Quem mantém
O Observatório Fiscal PE é mantido pela AiBot, que também desenvolve sistemas de administração tributária municipal.
Dizemos isso aqui, no rodapé de toda página e no próprio cadastro porque é relevante para você saber: quem oferece esta ferramenta gratuita também vende software para prefeituras. O acesso ao Observatório não depende de nenhuma contratação, não cria preferência em processo de compra, e não gera obrigação de espécie alguma.
2. O que o serviço é
Uma ferramenta de consulta e comparação sobre dados fiscais públicos dos 185 municípios de Pernambuco, publicados por Banco do Brasil, TCE-PE, SEFAZ-PE, IBGE e INEP.
O Observatório organiza, agrega e compara essas publicações. Não produz informação nova, não audita município nenhum, e não substitui os sistemas oficiais de contabilidade, arrecadação ou prestação de contas.
3. Quem pode usar
O acesso é gratuito e destina-se a secretários e servidores das administrações tributárias e fazendárias municipais de Pernambuco. Não há custo, licença, cota paga nem período de teste.
O acesso é por convite. Não há cadastro aberto: quem entra é convidado nominalmente pelo secretário de fazenda do próprio município, que é quem pode dizer que alguém responde por aquele ente. Os secretários, por sua vez, são convidados por nós.
O convite é pessoal, vale uma vez e expira em 14 dias. O e-mail não precisa ser institucional: quem responde pelo vínculo é quem convidou.
O papel da sua conta define o que ela pode fazer:
| Papel | Quem concede | O que pode |
|---|---|---|
| Leitura | o secretário do seu município | consultar tudo do seu município e as comparações |
| Servidor | o secretário do seu município | acrescenta exportação em CSV |
| Secretário | a AiBot, por convite nominal | convida as pessoas do próprio município |
Se o seu município ainda não tem ninguém no Observatório, escreva para comercial@aibot.app.br.
4. Extrato público por município
Além do acesso por convite, o Observatório publica, sem login, um resumo agregado de cada município de Pernambuco: transferências federais, repasses estaduais, receita própria por tributo, a posição do município na sua microrregião e sinais de atenção. Tudo vem das mesmas fontes públicas oficiais citadas neste termo.
Esse extrato pode ser exibido em sites do mesmo grupo, como o ibslab.com.br, e consultado por qualquer pessoa. Ele não contém dado individual de contribuinte nem informação sob sigilo: são valores somados por município, já públicos na origem.
Quem reutilizar o extrato deve citar a fonte (Observatório Fiscal PE e as fontes oficiais indicadas no próprio extrato) e a data de atualização. Valem para ele os avisos da seção 6 sobre conferir os números na publicação oficial.
O acesso completo, com o detalhe e as comparações do seu município, continua por convite, nos termos deste documento.
5. Como você deve usar
Pedimos três coisas, todas com uma razão prática:
- Não compartilhe sua senha. Se outra pessoa precisa de acesso, o secretário do seu município pode convidá-la.
- Não use meios automatizados para extrair a base. Há limite diário de exportação e limite de requisições. O dado é público e você pode buscá-lo na fonte original; raspar o Observatório só degrada o serviço para os outros municípios.
- Não tente acessar o detalhe de município que não é o seu. As comparações entre municípios estão liberadas: são o valor da ferramenta. O detalhe de lançamentos fica restrito ao seu ente.
6. Sobre os números
Confira antes de decidir. Os dados vêm de fontes oficiais e são conferidos contra elas antes de publicar, mas o Observatório não é fonte primária. Para ato administrativo, prestação de contas ou decisão de impacto, use a publicação oficial.
Fazemos o que é razoável para que os números estejam corretos: a conferência compara centavo a centavo com a fonte e reprova a publicação inteira se divergir. Ainda assim, o serviço é oferecido como está, sem garantia de disponibilidade ininterrupta, de atualização em prazo determinado, ou de completude: a cobertura de cada fonte é mostrada na própria ferramenta, inclusive onde há buracos.
A AiBot não responde por decisão tomada com base exclusivamente no Observatório sem conferência na fonte oficial.
7. O que você pode fazer com o que exportar
O dado é público. Você pode usar, citar, incluir em relatório interno, apresentar ao prefeito ou à câmara, e redistribuir: sem pedir autorização.
Pedimos apenas que mantenha a indicação de origem que acompanha cada exportação. Ela diz a competência da carga e as fontes, e é o que permite a quem recebe o arquivo saber de quando o número é.
8. Suspensão de conta
Podemos suspender uma conta que esteja extraindo a base de forma automatizada, tentando acessar dado de outro município, compartilhando credencial, ou usando o serviço para o que ele não é.
Suspensão não é definitiva: se houver engano, escreva e resolvemos.
9. Mudanças e encerramento
Este termo pode mudar. Mudança relevante é avisada na própria ferramenta antes de valer, e a data de vigência acima é sempre atualizada.
Se um dia o Observatório for descontinuado, avisaremos com antecedência razoável e daremos prazo para exportar o que você quiser levar.
10. Contato
Dúvida, divergência de número, pedido de exclusão de conta ou qualquer outra coisa: comercial@aibot.app.br.